O Observatório Regional de Justiça Educacional — Oeste Paulista é iniciativa da Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente/SP — Área de Educação, instituída pela portaria que deu origem ao Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 2723.0000010/2026.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o 1º Promotor de Justiça Regional de Direitos Sociais de Presidente Prudente/SP, presidente do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 2723.0000010/2026, na forma do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018. A responsabilidade pelo tratamento não se transfere ao provedor de hospedagem nem a qualquer prestador de serviço técnico contratado.

O Observatório trabalha com duas camadas distintas, e a distinção importa:

• Este site é público e informativo. Não exige cadastro, não pede dados pessoais e não hospeda banco de dados educacional.
• A plataforma eletrônica do Observatório é de acesso restrito e destina-se ao registro das informações educacionais dos municípios e das Unidades Regionais de Ensino da base territorial.

Na plataforma restrita, os dados pessoais tratados limitam-se a nome, cargo, lotação e contato funcional de agentes públicos no exercício de suas atribuições — promotores de justiça, servidores, prefeitos, secretários municipais de educação, dirigentes regionais de ensino, supervisores e interlocutores designados. São informações de natureza funcional, e não pessoal em sentido estrito.

As informações educacionais são tratadas de forma agregada: número de escolas, matrículas por etapa de ensino, turmas, vagas, demanda por vagas, frequência, evasão, transporte, alimentação, infraestrutura, acessibilidade e conectividade, sempre por município, por unidade escolar e por período de referência.

O Observatório não coleta, não armazena e não trata dados pessoais de estudantes. Não há, na plataforma, campo destinado a nome, documento, registro de matrícula, endereço, filiação, situação familiar ou qualquer outro dado que permita identificar individualmente uma criança ou adolescente.

O número de estudantes é registrado exclusivamente de forma agregada, por escola e por etapa de ensino, na forma do art. 23, § 4º, da portaria de instauração. Essa vedação é regra de configuração do sistema, e não recomendação de conduta: a plataforma foi construída de modo a não admitir esse dado.

Informações relacionadas a crianças e adolescentes, quando eventualmente necessárias em procedimento específico, recebem a proteção reforçada prevista no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e permanecem nos autos do procedimento correspondente, submetidas ao regime de sigilo aplicável — jamais neste site.

O Observatório mantém um registro técnico mínimo de utilização das páginas públicas deste site, com as finalidades de segurança, auditoria, integridade e diagnóstico técnico da plataforma e de produção de estatísticas agregadas de utilização. O tratamento tem por fundamento a execução de atribuição legal do Ministério Público e de política pública prevista em lei (art. 7º, III, e art. 23 da Lei nº 13.709/2018) e observa os princípios da finalidade, da necessidade e da transparência (art. 6º, I, III e VI).

Podem ser registrados, a cada evento de utilização: o tipo de evento e o caminho da página acessada; a referência do conteúdo consultado (por exemplo, o município ou o indicador exibido), quando houver; o domínio do site de origem, quando o acesso vier de outro site; a categoria do dispositivo (computador, celular ou tablet), inferida da largura da tela; o ciclo de coleta de referência; e um identificador de sessão gerado aleatoriamente, que existe apenas na aba do navegador e desaparece quando ela é fechada. O registro é limitado a um número máximo de eventos por sessão e por minuto.

Esse mecanismo não registra endereço IP, não registra a identificação do navegador (user agent), não utiliza geolocalização, não utiliza cookie persistente para essa finalidade, não cruza os registros com nenhuma outra base e não tem por finalidade identificar individualmente o visitante. Não é utilizada ferramenta externa de análise de audiência, e nenhum dado desse registro é compartilhado com terceiros para fins publicitários ou comerciais.

A navegação de pessoas que acessam a área restrita com credencial institucional não é incluída nesse registro. O uso da área restrita é objeto de trilha de auditoria própria, inerente ao procedimento administrativo, com as garantias de segurança e de registro aplicáveis às credenciais institucionais.

Os registros de utilização são conservados enquanto necessários às finalidades técnicas e institucionais indicadas acima, em especial à produção das estatísticas de utilização do Observatório, e podem ser agregados ou eliminados a critério do responsável pelo tratamento.

Além disso, são utilizados apenas os cookies e armazenamentos locais estritamente necessários ao funcionamento da página, como os que preservam preferências de acessibilidade e de exibição e os que mantêm a sessão de quem possui credencial. Não há cookies de rastreamento, de publicidade ou de redes sociais.

O provedor de hospedagem registra, por sua vez, dados técnicos de acesso — endereço IP, data e hora da requisição, tipo de navegador e páginas visitadas — pelo tempo necessário à segurança e à estabilidade do serviço. Esses registros são de natureza técnica, não são utilizados para identificar visitantes e não são cruzados com nenhuma outra base.

As informações reunidas pelo Observatório destinam-se exclusivamente ao diagnóstico, ao monitoramento, à avaliação, à articulação institucional e à indução de políticas públicas educacionais na base territorial da Promotoria Regional, na forma do art. 1º, § 1º, da portaria de instauração.

Os dados não são utilizados para nenhuma finalidade estranha a essa. Não há venda, cessão comercial, compartilhamento com empresas privadas para fins próprios, nem uso para publicidade, marketing ou pesquisa de mercado.

O tratamento tem base jurídica no art. 7º, incisos II e III, e no art. 23 da Lei nº 13.709/2018 — cumprimento de obrigação legal e tratamento por pessoa jurídica de direito público para a execução de política pública e o exercício de atribuição legal.

A atribuição decorre dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, do art. 201 da Lei nº 8.069/1990, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993 e das resoluções institucionais que criaram a Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais e disciplinam sua atuação.

Observam-se os princípios do art. 6º da Lei nº 13.709/2018, em especial os da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção e prestação de contas.

O acesso à plataforma é restrito e segmentado por vínculo territorial. Cada município acessa exclusivamente as informações de sua própria administração; cada Unidade Regional de Ensino acessa apenas os municípios sob sua competência dentro da base territorial; as Promotorias de Justiça locais acessam sua respectiva circunscrição; e a Promotoria Regional detém acesso consolidado.

Essa restrição é aplicada na camada de dados do sistema, e não apenas na interface — um usuário vinculado a determinado município não obtém informação de outro município nem por acesso direto ao servidor.

Informações agregadas e não identificáveis podem ser divulgadas publicamente em relatórios, painéis e documentos institucionais, em atenção ao princípio da publicidade e à diretriz de transparência do art. 3º, inciso IX, da portaria de instauração.

As medidas de segurança da informação foram fixadas por ato formal nos autos do procedimento administrativo, e não deixadas ao critério técnico de quem opera o ambiente. Entre elas:

• comunicação exclusivamente cifrada, por HTTPS, vedado o acesso por canal não seguro;
• credencial individual e nominal para cada usuário, vedado o acesso compartilhado;
• autenticação em dois fatores para os perfis de administração;
• registro de todas as operações de criação, alteração e exclusão, com identificação de usuário, órgão, data, hora e conteúdo anterior, inacessível à edição;
• cópias de segurança diárias, com teste periódico de restauração;
• hospedagem em provedor com servidores localizados em território nacional;
• revisão periódica das credenciais ativas, com desativação imediata das vinculadas a agentes que deixaram a função;
• operação dos ambientes de teste e demonstração exclusivamente com dados fictícios, públicos ou anonimizados.

Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais são comunicados ao coordenador do Observatório e registrados nos autos do procedimento, na forma dos arts. 48 e 50 da Lei nº 13.709/2018.

Os dados cadastrais e educacionais são mantidos enquanto durar o acompanhamento da política pública, que tem caráter permanente, na forma do art. 1º, § 1º, da portaria de instauração.

Registros de vínculo funcional não são apagados quando o agente deixa o cargo: o vínculo é encerrado com data, e o histórico é preservado, porque a série histórica é condição do próprio monitoramento. O acesso ao sistema, contudo, é desativado imediatamente.

A eliminação de registros observa a tabela de temporalidade documental aplicável ao Ministério Público e os prazos de guarda dos procedimentos administrativos.

O titular de dados pessoais tratados pelo Observatório pode requerer, na forma dos arts. 17 a 22 da Lei nº 13.709/2018:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável.

O exercício desses direitos observa os limites do art. 23, § 1º, da Lei nº 13.709/2018 e a preservação do sigilo dos procedimentos em curso, do interesse público e das atribuições constitucionais do Ministério Público.

Requerimentos relativos a dados pessoais devem ser dirigidos ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público do Estado de São Paulo, canal institucional próprio para essa finalidade.

Dúvidas sobre o funcionamento do Observatório, sobre os dados educacionais reunidos ou sobre a participação de municípios e Unidades Regionais de Ensino podem ser dirigidas diretamente à Promotoria de Justiça Regional.

Esta política pode ser alterada para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou nas normas institucionais do Ministério Público. A data da última atualização consta no início do texto, e as versões anteriores permanecem registradas nos autos do procedimento administrativo.

Alterações que ampliem o tratamento de dados pessoais serão comunicadas aos órgãos participantes antes de entrarem em vigor.